Brasil não tem legislação específica

No Brasil não há norma específica sobre reassentamentos involuntários, enquanto diversos países têm suas normas estabelecidas em lei. Somam-se à presença ou ausência de legislação local as normas internacionais, vinculativas ou não. O desenho de normativos próprios pelo empreendedor público ou privado concilia todo esse arcabouço e, na ausência de parâmetros oficiais ou como complemento a estes, propõe normas internas para a consecução dos reassentamentos.

Moçambique é um dos países que legislaram sobre reassentamentos involuntários. Após a chegada de mineradoras a seu território, elaborou-se legislação específica, o que, além do objetivo primeiro de proteger populações vulneráveis, é facilitador de todo o processo de implantação, ao dar a ele segurança jurídica.

Pude acompanhar in loco o processo de implantação da lei moçambicana, e recebi a distinção de elaborar o capítulo da lei minerária de Guiné-Bissau, em 2015, que trata desse tipo de reassentamento.